É obrigatório o cumprimento das disposições legais derivadas da legislação europeia e nacional. Essas disposições podem estabelecer certas restrições à importação, exportação e trânsito de bens e mercadorias.

Os regulamentos que devem ser cumpridos são:

• Código Aduaneiro du União – CAU, Reglamento (UE) n.º 952/2013, na sua versão atualizada
• Código Aduaneiro da União, Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão, na sua versão atualizada;
• Código Aduaneiro da União, Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão, na sua versão atualizada;
• Reglamento (UE) sobre os produtos de duplo uso n.º 428/2009, na sua versão atualizada;
• Regulamento (UE) sobre as armas de fogo n.º 258/2012, na sua versão atualizada;
• Regulamento (UE) diretamente aplicados em matéria de embargos;
• Regulamento (UE) contra a tortura n.º 1236/2005;

entre muitos outros.

O número EORI

• É um identificador único para todas as empresas que realizem operações aduaneiras,  que permite aos funcionários aduaneiros identificar os operadores económicos e outras pessoas;
• Deve ser prestado em todos os contactos e correspondência (pedidos aduaneiros, declarações aduaneiras, recursos, etc.) entre os operadores económicos ou outras pessoas e as autoridades aduaneiras;
• Também deve ser usado durante o intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras e outras autoridades.

Em Portugal o nr de EORI é constituido pelo PT + o número de identificação fiscal (NIF), não precisa de ser requerido é atribuido automaticamente, quando o operador faz a primeira operação, mas mesmo que não faça qualquer operação tributária e ainda assim o pretenda, poderá faze-lo no seguinte site: https://bit.ly/3kOPY2j

Se deseja que a DB Schenker cuide de suas formalidades alfandegárias, você precisará nos fornecer uma procuração alfandegária na primeira vez. O formulário para fazer isso deve ser preenchido e assinado uma vez. A partir de então, a procuração aduaneira permanecerá em vigor até que você a revogue. Seu parceiro DB Schenker local ficará feliz em ajudá-lo nesta etapa, enviando-lhe um formulário de Procuração da Alfândega. Para encontrar o escritório local da DB Schenker, clique aqui.

Precisará nos fornecer uma fatura comercial para que possamos cumprir todas as formalidades alfandegárias para você em cada caso. As faturas comerciais devem incluir as seguintes informações:

• Nome e sede da empresa que emite a fatura (exportador), bem como o número EORI
• Nome e endereço do destinatário
• Endereço de entrega
• Número sequencial da fatura e data
• Peso líquido e peso bruto
• Descrição comercial normal das mercadorias
• Se tiver conhecimento o número de serviço alfandegário de dez dígitos (código HS)
• Preços individuais e totais que indicam o valor real dos bens
• Tipo de embalagem
• Tipo de transporte
• Incoterms
• O motivo justificativo da não aplicação do imposto, por exemplo: “alínea a) do nr 1 do artº 14º do CIVA”.
• No caso de bens incluídos em acordos de livre comércio: declaração ou certificado de origem.

A UE não concluiu um acordo de comércio livre com o Reino Unido. Com base no estado atual das negociações, não parece que qualquer acordo será concluído antes de 1º de janeiro de 2021. O resultado será um chamado Brexit duro, o que significa que inicialmente não haverá tratamento aduaneiro preferencial em relação à movimentação de mercadorias entre a UE e o Reino Unido.

A partir de 1º de janeiro de 2021, o Brexit também interromperá o comércio entre a UE e os países parceiros com os quais a UE tem acordos de livre comércio. Matérias primas do Reino Unido para o processamento de produtos finais (por exemplo, etapas de processamento) e materiais para processamento posterior que foram fornecidos pelo Reino Unido serão considerados não originários. Portanto, essas matérias primas e materiais devem ser tratados como mercadorias de terceiros países no cálculo da origem preferencial. Portanto, todos os cálculos de origem preferencial na cadeia de abastecimento devem ser revistos em relação a este aspecto para determinar em quais casos a marcação “origem UE” ainda está em vigor. Você também deve verificar os cálculos de seus fornecedores a esse respeito. Você não deve confiar cegamente nas declarações de seu fornecedor.